1. Objeto

Estes Termos regulam:

1. O acesso e a utilização do Site e dos seus serviços online associados (apresentação de imóveis, formulários de contacto, subscrição de alertas, etc.).

2. A relação contratual entre si (“Utilizador”) e a Imobiliária Porto.

2. Aceitação e atualizações

• O acesso ou uso continuado do Site pressupõe a aceitação plena e sem reservas destes Termos e da Política de Privacidade.

• Podemos alterar os Termos para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. Qualquer modificação será publicada com data de revisão. O uso continuado após a publicação constitui aceitação das alterações.

3. Serviços disponibilizados

• Divulgação online de imóveis para venda ou arrendamento.

• Facilitação de contacto entre potenciais compradores/arrendatários e os nossos agentes.

• Fornecimento de informação geral do mercado imobiliário.

A Imobiliária Porto não garante que todas as funcionalidades estarão sempre disponíveis ou livres de erros. Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Site sem aviso prévio.

4. Elegibilidade

O Site está aberto à utilização de qualquer pessoa, independentemente da idade, para fins de navegação e consulta de informações públicas sobre imóveis. A celebração de contratos ou atos jurídicos subsequentes (por exemplo, contratos de mediação, promessas de compra e venda, arrendamentos) exige, contudo, que o interessado possua capacidade jurídica plena, normalmente a partir dos 18 anos.

5. Solicitação de dados adicionais

Não disponibilizamos qualquer área de registo ou funcionalidades exclusivas mediante criação de conta.

Os formulários de contacto servem apenas para o Utilizador manifestar interesse num imóvel ou solicitar informações. Caso, em comunicações subsequentes (telefone, e‑mail, WhatsApp), necessitemos de recolher dados complementares — por exemplo, comprovativos de identidade ou elementos financeiros para elaborar contratos — essa recolha acontece fora do âmbito deste Site e rege‑se pela nossa Política de Privacidade e pela legislação aplicável.

6. Propriedade intelectual

• Todo o conteúdo do Site (textos, fotografias, logótipos, design, código-fonte) é propriedade da Imobiliária Porto ou de terceiros licenciadores e encontra‑se protegido por direitos de autor e demais legislação aplicável.

• É concedida uma licença limitada, não exclusiva e não sublicenciável para visualizar e imprimir o conteúdo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

• Qualquer utilização não autorizada (reprodução, modificação, distribuição, etc.) carece de consentimento escrito prévio.

7. Listagens de imóveis e isenção de responsabilidade

• As descrições, preços, áreas e demais dados referentes aos imóveis têm caráter meramente informativo e podem ser alterados a qualquer momento.

• Embora nos esforcemos pela exatidão, não garantimos que as informações estejam livres de erros, omissões ou desatualizações.

• O Utilizador deve verificar presencialmente todas as características relevantes do imóvel antes de qualquer decisão.

8. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete‑se a:

• Utilizar o Site de forma diligente, lícita e respeitadora.

• Não enviar conteúdos ilegais, difamatórios, obscenos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

• Não introduzir vírus, malware ou outras tecnologias que possam prejudicar o Site.

9. Ligações a sites de terceiros

O Site pode incluir links para websites externos. Não exercemos controlo sobre esses recursos e não assumimos responsabilidade por conteúdos, políticas ou práticas de privacidade de terceiros.

10. Garantias e responsabilidade

• O Site é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. Não prestamos garantias de funcionamento ininterrupto, segurança absoluta ou ausência de erros.

• Limitação de responsabilidade: Na extensão máxima permitida por lei, a Imobiliária Porto não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de utilização do Site, ainda que tenha sido advertida da possibilidade desses danos.

11. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar a Imobiliária Porto de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários de advogado) resultantes da sua violação destes Termos ou do uso indevido do Site.

12. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Site, total ou parcialmente, sem aviso prévio, se violar estes Termos ou se tal se revelar necessário para proteger o Site, nós ou outros Utilizadores.

13. Lei aplicável e foro

• Estes Termos são regidos pelo Direito Português, em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 7/2004 (Comércio Eletrónico) e demais legislação relevante.

• Para qualquer litígio emergente da utilização do Site, é competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sem prejuízo da legislação imperativa sobre consumidores.

13.1 Resolução alternativa de litígios de consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo o Utilizador pode recorrer à CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (https://www.cicap.pt). A Imobiliária Porto encontra‑se disponível para aderir à resolução extrajudicial.

14. Disposições finais

• Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, tal não afetará a validade das restantes.

• O facto de não exercermos qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao uso do Site.

15. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos?
📧 geral@imobiliariaporto.pt
☎️ (+351) 937 243 564